Livro codigo de defesa do consumidor - bicho esperto (unidade)

Código: 127783 Marca: Bicho Esperto

R$ 27,86

ou R$ 26,47 via Pix

Qtde: Comprar Estoque: 3 dias úteis

R$ 27,86
R$ 27,86
R$ 26,47

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.

Publicada no DOU de 21-7-2010.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA

Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:

I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro